Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos.

Bibliographic Details
Main Authors:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, Ribeiro, Maria de Fátima
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Conservação da natureza, taxas, Guarulhos (SP). Aviação civil, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Taxas, fato gerador, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59694

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