Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos.
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Magister
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-596942025-07-01T20:17:48Z Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos. Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Ribeiro, Maria de Fátima Conservação da natureza, taxas, Guarulhos (SP). Aviação civil, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Taxas, fato gerador, Brasil. 2025-07-01T20:17:45Z 2025-07-01T20:17:45Z 2023-12 Artigo In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 111, p. 27-44, dez./jan. 2023/2024. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59694 pt_BR LexMagister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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