Proteção judicial e condenações brasileiras pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Bibliographic Details
Main Authors:	França, Eduarda Peixoto da Cunha, Calabria, Carina Rodrigues de Araújo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Direitos humanos, direito comparado, Brasil, América Latina. Acesso à justiça. Duração razoável do processo. Motivação da sentença. Princípio da efetividade. Tutela jurisdicional.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59709

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