A desnecessidade de vênia conjugal para alienação de bem particular no regime da comunhão parcial de bens.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Chaves Junior, Renato Barbosa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2024
Sujets:	Outorga conjugal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Alienação de bens, Brasil. Bens imóveis, alienação, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 283. Outorga uxória, Brasil. Partilha de bens, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59747

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