Reflexões iniciais sobre a Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Araújo, Alan Pereira de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2024
Sujets:	Ressarcimento ao erário, Brasil. Controle externo, Brasil. Prescrição, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Pretensão, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59791

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