Incidente de arguição de inconstitucionalidade : notas acerca do instituto e as aporias decorrentes da abstração dos efeitos no controle difuso de constitucionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castro, Vitor Lemes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Controle difuso de constitucionalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59864

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