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Incidente de arguição de inconstitucionalidade : notas acerca do instituto e as aporias decorrentes da abstração dos efeitos no controle difuso de constitucionalidade.

Bibliographic Details
Main Author: Castro, Vitor Lemes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59864
Description
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