As apostas esportivas e as regras previstas pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 : o encerramento da vigência da Medida Provisória 1.182/2023 e o "diálogo das fontes" com o microssistema consumerista para a proteção dos destinatários finais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Joseane Suzart Lopes da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Aposta (jogos), Brasil. Brasil. Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Brasil. Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Contravenção penal, Brasil. Lavagem de dinheiro, Brasil. Loteria esportiva, legislação, Brasil. Publicidade enganosa, Brasil. Relação de consumo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59887

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