As apostas esportivas e as regras previstas pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 : o encerramento da vigência da Medida Provisória 1.182/2023 e o "diálogo das fontes" com o microssistema consumerista para a proteção dos destinatários finais.

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Joseane Suzart Lopes da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Aposta (jogos), Brasil. Brasil. Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Brasil. Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Contravenção penal, Brasil. Lavagem de dinheiro, Brasil. Loteria esportiva, legislação, Brasil. Publicidade enganosa, Brasil. Relação de consumo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59887

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