As apostas esportivas e as regras previstas pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 : o encerramento da vigência da Medida Provisória 1.182/2023 e o "diálogo das fontes" com o microssistema consumerista para a proteção dos destinatários finais.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Joseane Suzart Lopes da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2024
Sujets:	Aposta (jogos), Brasil. Brasil. Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Brasil. Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Contravenção penal, Brasil. Lavagem de dinheiro, Brasil. Loteria esportiva, legislação, Brasil. Publicidade enganosa, Brasil. Relação de consumo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59887

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