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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-59902024-03-02T14:47:15Z O poder judiciário como legislador Tesheiner, José Maria Poder judiciário, competência, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Elaboração legislativa, Brasil. Tribunal superior, poder normativo, Brasil. Tribunal supremo, poder normativo, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Competência (justiça do trabalho), Brasil. Ação coletiva, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. 2011-11-24T16:25:10Z 2011-11-24T16:25:10Z 2011-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 19, n. 74, p. 11-18, abr./jun., 2011. 0100-2589 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5990 other application/pdf Fórum
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