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A atribuição de eficácia vinculativa às proposições já incluídas na "súmula da jurisprudência predominante" do Supremo Tribunal Federal.

Bibliographic Details
Main Author: Moreira, José Carlos Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: COAD 2005
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59939
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