A atribuição de eficácia vinculativa às proposições já incluídas na "súmula da jurisprudência predominante" do Supremo Tribunal Federal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, José Carlos Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	COAD 2005
Materias:	Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Emenda constitucional, Brasil, 2004. Reforma do poder judiciário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59939

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares