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A atribuição de eficácia vinculativa às proposições já incluídas na "súmula da jurisprudência predominante" do Supremo Tribunal Federal.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Moreira, José Carlos Barbosa
Format: Online
Langue:Português
Publié: COAD 2005
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59939