A Lei 14.834/24 (PL 2253/22) e a saída temporária à luz da Constituição.

Bibliographic Details
Main Authors:	Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Garcia, Daniel Avilla Vega
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Preso, direitos e deveres, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Cumprimento de pena, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Execução penal, Brasil. Higiene, prisão, aspectos jurídicos, Brasil. Pena privativa de liberdade, aspectos constitucionais, Brasil. Preso, direitos e deveres, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59951

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