A necessidade de criminalização do perjúrio em face da vedação constitucional brasileira de autoincriminação.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Freire Junior, Américo Bedê, Ramos, Lívia Duarte
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2024
Materias:	Falso testemunho, doutrinas e controvérsias, Brasil. Autoincriminação, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Silêncio (processo penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59952

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares