Obrigações de criminalização nos textos constitucionais? (Breves) notas soltas.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leite, André Lamas
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2024
Materias:	Criminalização, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Portugal. Bem jurídico, Portugal. Controle de constitucionalidade, Portugal. Declaração de inconstitucionalidade, Portugal. Inconstitucionalidade por omissão, Portugal. Legislação penal, aspectos constitucionais, Portugal. Política criminal, Portugal. Prisão preventiva, Portugal.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59953

Descripción
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