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Direito processual constitucional : paradigmas decisórios do Supremo Tribunal Federal em tempos de crise sanitária.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Viana, Juvêncio Vasconcelos, Barbalho, Bruno Lima
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2024
Assuntos:
Política de saúde, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Autonomia estadual, redução, aspectos constitucionais, Brasil.
Conflito de interesse (processo judicial), regulação, aspectos constitucionais, Brasil.
Covid-19, aspectos constitucionais, Brasil.
Direito à saúde, proteção, Brasil.
Polícia sanitária, política governamental, aspectos constitucionais, Brasil.
Vacinação em massa, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59959
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59959

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