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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-599752025-07-18T19:34:15Z Ações eleitorais e o devido processo legal. Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves Montes Netto, Carlos Eduardo Lima Filho, Sergio Franco Processo eleitoral, aspectos constitucionais, Brasil. Ação de impugnação de mandato eletivo, Brasil. Ação de impugnação de registro de candidatura, Brasil. Cassação de mandato, Brasil. Pesquisa eleitoral, Brasil. Propaganda eleitoral, Brasil. 2025-07-18T19:34:10Z 2025-07-18T19:34:10Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2024-01 Artigo In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 118, p. 97-121, jan./fev. 2024. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59975 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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