Reflexões sobre a autonomia da vontade : o direito à resilição unilateral do TAC pelo obrigado.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Guedes Junior, Weiquer Delcio, Tomazette, Marlon
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2024
Materias:	Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação revisional, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Contrato bilateral, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Liberdade contratual, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59978

Descripción
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