Reflexões sobre a autonomia da vontade : o direito à resilição unilateral do TAC pelo obrigado.

Bibliographic Details
Main Authors:	Guedes Junior, Weiquer Delcio, Tomazette, Marlon
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação revisional, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Contrato bilateral, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Liberdade contratual, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59978

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