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Freire Junior, Américo Bedê
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-599812025-07-18T20:27:58Z Fundamentação das decisões judiciais : precedentes e garantismos. Guzansky, Bruno José Calmon du Pin Tristão Freire Junior, Américo Bedê Fundamentação jurídica, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. Poder discricionário, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio do livre convencimento, Brasil. 2025-07-18T20:27:54Z 2025-07-18T20:27:54Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2024-01 Artigo In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 118, p. 56-71, jan./fev. 2024. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59981 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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