Fundamentação das decisões judiciais : precedentes e garantismos.

Bibliographic Details
Main Authors:	Guzansky, Bruno José Calmon du Pin Tristão, Freire Junior, Américo Bedê
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Fundamentação jurídica, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. Poder discricionário, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio do livre convencimento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59981

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