Comentários à Nota técnica 5/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, que estabelece estratégias destinadas à fiscalização de preços, quantidade e segurança de produtos e serviços, durante estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marques, Claudia Lima
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Proteção e defesa do consumidor, política governamental, Brasil. Controle de preço, Brasil. Prática abusiva, Brasil. Vulnerabilidade, aspectos jurídicos, Brasil. Calamidade pública, Brasil. Desastre ambiental, aspectos socioeconômicos, Rio Grande do Sul.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60041

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