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O Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a plena tutela jurisdicional : oito motivos para a tese de reconhecimento e reafirmação na data de entrada do requerimento (DER) junto ao INSS.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Briltes, Aurelio Tomaz da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2024
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60081
Description
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