O Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a plena tutela jurisdicional : oito motivos para a tese de reconhecimento e reafirmação na data de entrada do requerimento (DER) junto ao INSS.
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Magister
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-600812025-07-31T17:01:56Z O Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a plena tutela jurisdicional : oito motivos para a tese de reconhecimento e reafirmação na data de entrada do requerimento (DER) junto ao INSS. Briltes, Aurelio Tomaz da Silva Benefício previdenciário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Boa-fé, Brasil. Contribuição previdenciária, pesquisa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). Processo administrativo, direito comparado, Brasil, Portugal. 2025-07-31T17:01:53Z 2025-07-31T17:01:53Z 2024-06 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 81, p. 27-47, jun./jul. 2024. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60081 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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