O Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a plena tutela jurisdicional : oito motivos para a tese de reconhecimento e reafirmação na data de entrada do requerimento (DER) junto ao INSS.

Bibliographic Details
Main Author:	Briltes, Aurelio Tomaz da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Benefício previdenciário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Boa-fé, Brasil. Contribuição previdenciária, pesquisa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). Processo administrativo, direito comparado, Brasil, Portugal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60081

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