A vedação da concessão do auxílio por incapacidade temporária ao apenado em regime fechado : uma análise da colisão entre a natureza do benefício aos apenados e o custeio pelo Estado.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2024
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60083 |