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A vedação da concessão do auxílio por incapacidade temporária ao apenado em regime fechado : uma análise da colisão entre a natureza do benefício aos apenados e o custeio pelo Estado.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Alves, Andressa Munaro, Miranda, Ricardo Scott Hood de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2024
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60083
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