A vedação da concessão do auxílio por incapacidade temporária ao apenado em regime fechado : uma análise da colisão entre a natureza do benefício aos apenados e o custeio pelo Estado.
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Magister
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-600832025-07-31T17:08:08Z A vedação da concessão do auxílio por incapacidade temporária ao apenado em regime fechado : uma análise da colisão entre a natureza do benefício aos apenados e o custeio pelo Estado. Alves, Andressa Munaro Miranda, Ricardo Scott Hood de Benefício previdenciário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Apenado, direitos e deveres, Brasil. Incapacidade de trabalho, Brasil. 2025-07-31T17:08:05Z 2025-07-31T17:08:05Z 2024-06 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 81, p. 64-73, jun./jul. 2024. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60083 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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