Emenda constitucional 132/2023 : impactos da reforma tributária no custeio da seguridade social.

Bibliographic Details
Main Author:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 132. Seguridade social, Brasil. Contribuição social, base de cálculo, Brasil. Emenda constitucional, natureza fiscal, Brasil. Reforma tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Seguridade social, custo, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60087

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