A aposentadoria especial do servidor público com deficiência e a problemática pela falta de legislação específica e suas mudanças com a Emenda Constitucional 103/2019.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Denise Pinheiro Borges de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2024
Assuntos:	Aposentadoria especial, legislação, Brasil. Pessoa com deficiência, aposentadoria, Brasil. Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 33. Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60088

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