A aposentadoria especial do servidor público com deficiência e a problemática pela falta de legislação específica e suas mudanças com a Emenda Constitucional 103/2019.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Araújo, Denise Pinheiro Borges de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2024
Sujets:	Aposentadoria especial, legislação, Brasil. Pessoa com deficiência, aposentadoria, Brasil. Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 33. Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60088

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