A aposentadoria especial do servidor público com deficiência e a problemática pela falta de legislação específica e suas mudanças com a Emenda Constitucional 103/2019.

Bibliographic Details
Main Author:	Araújo, Denise Pinheiro Borges de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Aposentadoria especial, legislação, Brasil. Pessoa com deficiência, aposentadoria, Brasil. Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 33. Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60088

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