A aposentadoria especial do servidor público com deficiência e a problemática pela falta de legislação específica e suas mudanças com a Emenda Constitucional 103/2019.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Denise Pinheiro Borges de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2024
Materias:	Aposentadoria especial, legislação, Brasil. Pessoa com deficiência, aposentadoria, Brasil. Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 33. Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60088

Descripción
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