A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos prncípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé

Bibliographic Details
Main Author:	Bacellar Filho, Romeu Felipe
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Ato administrativo, aspectos jurídicos, Brasil. Ato administrativo, estabilidade, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Boa-fé, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Coisa julgada, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6012

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