Imputação subjetiva nos crimes tributários : a indispensabilidade do elemento subjetivo especial.

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Ana Elisa Bertolin da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Direito penal tributário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Apropriação indébita, natureza fiscal, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60249

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