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Criminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Silva, Sandoval Alves da, Siqueira, Camille de Azevedo Alves, Pinheiro, Lucas Gabriel Lopes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55663