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O mito da independência das instâncias e os efeitos das sentenças penais absolutórias sobre outros processos de natureza punitiva : considerações sobre a ADI 7.236, a constitucionalidade e o efeito expansivo do Art. 21, § 4º, da Lei de improbidade administrativa.

Bibliographic Details
Main Authors: Cavali, Marcelo Costenaro, Siqueira, Joana Rangel Wanderley de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60256
Description
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