ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2012, n. 18.

Doutrina: - Uma vez mais o STF legislou diante da inoperância do poder legislativo. Anencefalia. Decisão que reconhece inexistência de crime. Decisão vinculante. Cláusula de reserva. Inconstitucionalidade por omissão / Luiz Fernando Gama Pellegrini. p. 278-277. - O papel da assessoria jurídica no de...

Full description

Bibliographic Details

Format:	Online
Language:	Português
Published:	Coad 2012
Subjects:	Direito à vida, Brasil. Aborto, aspectos jurídicos, Brasil. Anencefalia, Brasil. Empresa, assistência técnica, Brasil. Assessoria jurídica, empresa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60273