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Prazo decadencial e surgimento da obrigação de pagar tributo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Giustina, Gabriel Spiller Della
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2024
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60288
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-602882025-08-19T10:31:39Z Prazo decadencial e surgimento da obrigação de pagar tributo. Giustina, Gabriel Spiller Della Decadência (direito), Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Débito fiscal, pagamento, Brasil. Fato gerador, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. 2025-08-19T10:31:35Z 2025-08-19T10:31:35Z 2024-07 Artigo In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 158, p. 34-69, jul./ago. 2024. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60288 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
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