Prazo decadencial e surgimento da obrigação de pagar tributo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Giustina, Gabriel Spiller Della
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2024
Materias:	Decadência (direito), Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Débito fiscal, pagamento, Brasil. Fato gerador, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60288

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