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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-603082025-08-19T14:38:01Z Direito tributário e consequencialismo : uma análise do RHC 163.334. Cisco, Bruno Nunes Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Competência tributária, Brasil. Direito tributário, jurisprudência, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil. Devedor, natureza fiscal, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. Tributação, Brasil. 2025-08-19T14:37:58Z 2025-08-19T14:37:58Z 2024-01 Artigo In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 155, p. 9-42, jan./fev. 2024. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60308 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
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