Uma releitura da imunidade tributária recíproca das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos sob a perspectiva dos direitos fundamentais do contribuinte.

Bibliographic Details
Main Authors:	Nagib, Luiza, Jesus, Isabela Bonfá de, Stamm, Bruno Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas. Competência tributária, Brasil. Desoneração fiscal, jurisprudência, Brasil. Sociedade de economia mista, natureza fiscal, Brasil. Imunidade tributária, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60309

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