“Propósito negocial” no CARF: reconstrução de um conceito e análise crítica de sua utilização.

Bibliographic Details
Main Author:	Dal Ri, Ana Júlia Chenet
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Elisão fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil). Obrigação tributária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60315

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