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Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado : crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Online
Langue:Português
Publié: COAD 2005
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-603562025-08-21T15:20:56Z Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado : crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90. Mattos, Mauro Roberto Gomes de Processo administrativo, legislação, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo disciplinar, Brasil. Servidor público, legislação, Brasil. 2025-08-21T15:20:52Z 2025-08-21T15:20:52Z 2005-08 Artigo In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 8, p. 27-36, ago. 2005. 978-65-84666-05-4 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60356 pt_BR COAD Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf COAD
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