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ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2013, n. 31.

Doutrina: - Interceptação telefônica sem ordem judicial? / Eudes Quintino de Oliveira Junior, Pedro Bellentani Quintino de Oliveira. p. 489-487. - PEC 53/2011 : vitaliciedade de magistrados - pretensão que afeta o regime democrático - violação de cláusula pétrea - quebra do princípio da legalidade -...

Descripción completa

Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Coad 2013
Materias:
Interceptação telefônica, Brasil.
Cargo vitalício, Brasil.
Magistrado, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60408
Sumario:Doutrina: - Interceptação telefônica sem ordem judicial? / Eudes Quintino de Oliveira Junior, Pedro Bellentani Quintino de Oliveira. p. 489-487. - PEC 53/2011 : vitaliciedade de magistrados - pretensão que afeta o regime democrático - violação de cláusula pétrea - quebra do princípio da legalidade - instrumento legislativo inadequado - violação expressa de texto constitucional - ofensa ao artigo 2º e 60, parágrafo 4º da CF/88 / Luiz Fernando Gama Pellegrini. p. 487-486.

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