ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2013, n. 51.

Doutrina: - Em defesa da proporcionalidade do sistema de penas / Euro Bento Maciel Filho. p. 747-746. - Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil : o princípio da irretroatividade / Heber Silveira, Roberto Rodrigues de Morais. p. 746-743.

Bibliographic Details

Format:	Online
Language:	Português
Published:	Coad 2013
Subjects:	Sistema penal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60428