Do prazo decadencial do inquérito civil público de dois anos e 30 dias para conclusão e propositura da ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2024
Materias:	Improbidade administrativa, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Inquérito civil, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60510

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