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Do cabimento dos embargos de declaração nos tribunais administrativos : entre legitimidade e controlabilidade.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Vale, Luís Manoel Borges do, Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60535